Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 151.6040.9002.1500

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha aramada (milícia). Violação do princípio do Juiz natural. Alegação de incompetência. Inexistência. Recorrente denunciado pela prática do crime previsto no CP, art. 288, parágrafo único. Prisão preventiva. Fundamentos idôneos. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1. Na hipótese dos autos, quando da decretação da prisão preventiva, não se pode falar em violação do princípio do juiz natural, pois, conforme se depreende da peça acusatória (fls. 62/69), o recorrente foi denunciado pela prática do crime de quadrilha armada, e não pelo crime de distribuição de sinal de TV a cabo e de sinal de internet, portanto nada justifica a competência da Justiça Federal. ... ()

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