Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Motivo torpe e utilização de recurso que dificultou ou impediu a defesa da vítima. Impronúncia em primeira instância. Apelação da acusação. Provimento. Pronúncia. Decretação da prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Registro de envolvimento posterior em crime grave. Fato novo. Reiteração delitiva. Risco concreto. Circunstâncias do crime. Gravidade diferenciada. Periculosidade dos acusados. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Não comprovação. Custódia justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, que passou a não ser mais admitido nesta Corte Superior para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico, ressalvado os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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