Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 151.5974.7002.9000

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Policial rodoviário federal. Gratificação por operações especiais (goe). Impossibilidade de cumulação com a percepção de gratificações por serviço extraordinário. Provimento negado.

«1. De acordo com a pacífica jurisprudência desta Corte, é vedada a cumulação da Gratificação por Operações Especiais (GOE) com o adicional por serviço extraordinário. Precedentes. ... ()

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