Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Quintos incorporados. Revisão de ato administrativo anterior à Lei 9.784/99. Decadência. Termo inicial. Data da vigência da norma. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STJ. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Quanto à suscitada ilegitimidade passiva, a recorrente não aponta, com clareza, qual o dispositivo legal violado, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote