Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 151.5922.7005.6800

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Formação de quadrilha, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Litispendência. Supressão de instância. Recurso ordinário não conhecido.

«I - A alegada litispendência não foi analisada pela autoridade apontada como coatora. Dessa forma, fica esta col. Corte impossibilitada de examinar tais alegações, sob pena da indevida supressão de instância. (Precedentes). ... ()

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