Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora. Alegado excesso de execução e enriquecimento sem causa. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Revisão do acórdão. Súmula 7/STJ.
«1. Não caracteriza omissão quando o tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte. Destarte, não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535, pois o tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Além disso, basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. ... ()
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