Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito ambiental. Ação de cobrança. Despesas realizadas para contenção dos prejuízos. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inépcia da inicial. Impossibilidade jurídica do pedido. Ilegitimidade passiva. Pretensão de reexame de provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Inexistência de maltrato ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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