Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 151.5922.7004.0100

1 - STJ Processual civil. Civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. CPC/1973, art. 557. Decisão monocrática. Possibilidade. 2. Concessionária de serviço rodoviário. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Súmula 83/STJ. 3. Omissão. Não configurada. 4. Agravo improvido.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 557 é possível ao Relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário à súmula. No presente caso, ocorreu a incidência dos enunciados 7 e 83 das Súmulas desta Corte. ... ()

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