1 - STJ Processual civil. Requalificação jurídica dos fatos. Inadequação da ação rescisória ajuizada com base no CPC/1973, art. 485, V. Recurso especial desprovido.
«1. Trata-se de Ação Rescisória ajuizada no Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com a finalidade de rescindir o acórdão lá proferido no julgamento da Apelação Cível 539962/PE, em Mandado de Segurança. Na demanda originária, foi dado provimento ao pedido, no sentido de ordenar à Receita Federal que se abstenha de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSLL sobre a indenização paga sob a rubrica «Redução da Margem de Comercialização, nas Vendas c/Faturamento Direto das Fábricas, nas Vendas Pretéritas de Veículos Novos e de Peças, além do valor pago a título de correção monetária e juros de mora, por ocasião de rescisão judicial de Contrato de Concessão Comercial de Distribuição de Veículos Automotores, celebrado com a Volkswagen do Brasil Ltda. ... ()