Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 151.5922.7002.4900

1 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Energia elétrica. Legitimidade. Direitos individuais homogêneos. Suspensão do fornecimento. Débitos antigos de usuário anterior. Ilegalidade. Atualização de dados cadastrais. Súmula 283/STF. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público com o objetivo de compelir a ré, fornecedora de serviço de energia elétrica, a não condicionar a religação de luz no imóvel ao pagamento, pelo novo usuário, de débito de terceiro, sob pena de multa, e a indenizar seus consumidores por danos materiais e morais. ... ()

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