Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 151.5922.7002.1500

1 - STJ Processual civil. Aduaneiro. Manifesto de carga. Ausência. Pena de perdimento das mercadorias. Suspensão liminar da aplicação da pena. Dano ao erário. Prosseguimento do procedimento administrativo. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. O acórdão recorrido consignou que, «No caso em tela, estando a carga desamparada de Manifesto de Carga registrado no Sistema Integrado de Comércio Exterior SISCOMEX CARGA, não vejo qualquer ilegalidade na aplicação, pela Receita Federal, da sanção em questão pois, nos termos do inciso I do artigo 47 da Instrução Normativa RFB 800/2007, passível a pena de perdimento da mercadoria 'sujeita a conhecimento de carga, encontrada a bordo ao desamparo de manifesto eletrônico vinculado à escala, com fundamento no inciso IV do art. 105 do Decreto-Lei 37, de 1966 e que «uma vez que já liberada a mercadoria para embarque por decisão liminar, a qual suspendeu a aplicação da pena de perdimento, cabe à Receita Federal prosseguir com o procedimento administrativo e apurar a infração, bem como definir a sanção a ser aplicada, já que o crédito fazendário está garantido. ... ()

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