Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 151.5810.7008.4700

1 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução. Cômputo do prazo prescricional. Pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado do édito condenatório para a acusação. Súmula 83/STJ.

«1. O termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não a do trânsito em julgado para ambas as partes, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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