Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Restabelecimento da prisão domiciliar vigente antes do julgamento anulado. Parecer ministerial favorável. Deferimento.
«1. Por economia processual e considerando o parecer favorável do órgão ministerial, é restabelecida a condição de prisão domiciliar do paciente, pois somente alterada em razão do julgamento denegatório da revisão criminal, agora anulado. ... ()
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