Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar decretada na sentença. Ausência de fatos novos. Motivação inidônea. Ocorrência. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. No presente mandamus, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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