1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Comutação de penas. Requisito subjetivo. Preenchimento. Agravo regimental não provido.
«1. A comutação de pena é ato discricionário do Chefe de Estado, que define, no decreto presidencial, todos os requisitos objetivos e subjetivos necessários para a redução da reprimenda, o que importa dizer que não é possível ao julgador determinar novos requisitos para a concessão da benesse. ... ()