Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 151.5810.7007.5000

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Comutação de penas. Requisito subjetivo. Preenchimento. Agravo regimental não provido.

«1. A comutação de pena é ato discricionário do Chefe de Estado, que define, no decreto presidencial, todos os requisitos objetivos e subjetivos necessários para a redução da reprimenda, o que importa dizer que não é possível ao julgador determinar novos requisitos para a concessão da benesse. ... ()

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