1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão. Prejudicialidade. Matérias suscitadas não decididas no acórdão atacado. Não conhecimento. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência no caso concreto. Falta de intimação do advogado constituído para a sessão de jugamento do writ na origem. Nulidade. Ausência.
«1 - Matérias não decididas no acórdão objeto do recurso ordinário não podem ser conhecidas, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()