Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Decisão fundada em prova oral. Alegada contradição com o laudo pericial. Nulidade. Ausência de fundamentação. Inexistência. Reexame de prova. Impossibilidade na via eleita.
«1. A pretensão de prevalência de uma prova (laudo pericial) sobre outra (prova testemunhal) não é matéria de nulidade ou de fundamentação incompleta, especialmente em julgamento pelo Conselho de Sentença, mas efetivo enfrentamento à valoração probatória, descabido na via do habeas corpus. ... ()
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