Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 151.5810.7005.5100

1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Entidade de previdência privada. Aplicação obrigatória de reserva técnica. Recibos de depósitos bancários emitidos pelo bndes. Correção monetária. Março de 1990. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Valores não transferidos ao bacen. Período aquisitivo na vigência da Medida Provisória 168/90. Btnf. Impossibilidade de reexame de fatos e de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Inocorrência de violação ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, não estando magistrado obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes. ... ()

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