Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Réu revel. Prazo em dobro. Não incidência da regra.
«1. Não há incidência do prazo em dobro, previsto no CPC/1973, art. 191 na hipótese de réu revel. ... ()
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