Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Divergência jurisprudencial não configurada. Ausência de prequestionamento. Litisconsórcio passivo. Inexistência.
«1. Pela alínea «c do permissivo constitucional, o recurso não merece conhecimento, pois, nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ, a divergência jurisprudencial deve ser comprovada e demonstrada, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. ... ()
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