Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 151.5810.7005.4300

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial.matéria jornalística. Pleito para que se reavalie a ocorrência do dano moral. Aplicação da Súmula 7/STJ. Alegada omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Os embargos de declaração objetivam apontar vícios de omissão, contradição ou obscuridade da decisão como preconizada no CPC/1973, art. 535. ... ()

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