Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 151.5810.7005.3500

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão agravada. Fundamento não impugnado. Aplicação do CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Agravo regimental desprovido.

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