Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 151.5810.7005.3200

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Litisconsortes. Procuradores distintos. Petição única. CPC/1973, art. 191. Inaplicabilidade.0 prazo simples. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()

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