Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Levantamento parcial de valores. Ofensa ao CPC/1973, art. 557. Inexistência. Súmula 7/STJ.
«1. Deve-se ter claro que o CPC/1973, art. 557 confere ao relator a possibilidade de decidir monocraticamente, entre outras hipóteses, o recurso manifestamente inadmissível ou improcedente, tudo em respeito ao princípio da celeridade processual. No caso presente, a opção pelo julgamento singular não resultou em nenhum prejuízo à recorrente, pois, com a interposição do agravo interno, teve a oportunidade de requerer a apreciação, pelo órgão colegiado, de todas questões levantadas no recurso de apelação, o que supera eventual violação do citado dispositivo. ... ()
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