Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 151.5810.7005.2900

1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional. Omissão afastada. Fundamento do acórdão diverso do alegado pela parte. Prequestionamento ausente. Aplicação da Súmula 211/STJ. Rescisão. Contrato. Prestação de serviços. Falha. Dano moral não comprovado. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, I e II o acórdão que enfrenta a questão controvertida de forma clara e motivada, nos expressos limites em que proposta a demanda, não se prestando os embargos ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos invocados pelo recorrente. ... ()

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