Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Fixação de honorários. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A alegação da empresa sobre a afronta dos arts. 183, 467, 468, 471, 527, I e V, 557, § 1º-A, e 543-C do CPC/1973, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo acórdão recorrido. Dessa forma, inobservou-se o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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