Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 151.5810.7005.0400

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Licença-prêmio não gozada convertida em pecúnia. Contribuição para o pss. Não incidência. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que as verbas recebidas pelo trabalhador a título de licença-prêmio que não foram percebidas não integram o salário de contribuição para fins de aplicação de contribuição previdenciária, por não terem caráter indenizatório. ... ()

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