Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Imposto de renda. Juros de mora. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem se manifestou de forma expressa e inequívoca quanto à matéria tida por omissa ao afirmar que «os juros moratórios foram recebidos por força de decisão judicial proferida em reclamatória trabalhista e fora do contexto da rescisão do contrato de trabalho. ... ()
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