Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 151.5810.7004.8300

1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Senar. Matéria constitucional. Análise vedada. Usurpação da competência do STF. Sucumbência. Súmula 7/STJ.

«1. Não verificando nenhuma das hipóteses do CPC/1973, art. 535 e tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. ... ()

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