Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Prescrição. Hipótese configurada. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (CTN, art. 135, III), que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Aplicação da Súmula 211/STJ. ... ()
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