Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Tributário. Juízo de retratação. Inviabilidade decorrente da intempestividade do recurso. Tese relevante. Matéria de ordem pública. Devido enfrentamento. Necessidade. Omissão existente. Retorno dos autos.
«1. Na origem, o ente estadual interpôs recurso especial contra o acórdão que acolheu embargos infringentes. Nas contrarrazões do especial, houve expressa alegação do então recorrido de que o recurso era intempestivo. ... ()
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