Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Taxa de fiscalização cobrada pela comissão de valores mobiliários. Lei 7.940/89. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Sujeição passiva. Sociedade que não recebeu incentivos fiscais. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, suficientemente fundamentada, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote