Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 151.5810.7002.5100

1 - STJ Processual civil e administrativo. Pedido liminar deferido. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Tratamento médico de urgência. Tumor suprarrenal. Internação imediata. Agravo regimental não provido.

«1. Trata-se de Recurso Ordinário contra a União Federal e outros, interposto contra decisão que indeferiu a petição inicial do writ, extinguindo o processo sem resolução do mérito, por entender que o Mandado de Segurança não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso não previsto em lei ou nos Regimentos Internos dos Tribunais, para impugnar ato jurisdicional não teratológico, ilegal ou abusivo. ... ()

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