Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Ação civil pública. Contratação sem prévia licitação. Medida liminar deferida para determinar a suspensão do contrato. Fortes indícios de irregularidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
«1. Hipótese em que o acórdão recorrido manteve o deferimento da medida liminar que determinou a suspensão de contrato administrativo firmado entre a JUCEMG e a Fundação Renato Azeredo, porque constatada a presença de indícios de que a dispensa de licitação foi indevida. ... ()
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