Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Administrativo e processo civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ex-servidora pública estadual. Percepção do benefício de pensão por morte. Comprovação da convivência marital reconhecida pelo tribunal a quo com base nos documentos trazidos nos autos. Impossibilidade do reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental da fundação de aposentadorias e pensões dos servidores do estado do Pernambuco. Funape desprovido.
«1. O Tribunal a quo, com esteio nas provas dos autos, reconheceu a convivência marital, justificando a concessão da pensão por morte. A alteração dessas conclusões, na forma pretendida, demandaria necessariamente a incursão no acervo fático-probatório da causa; contudo, tal medida encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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