Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 151.5491.8000.5000

1 - STF Insalubridade. Adicional. Base de cálculo. Salário mínimo. Súmula vinculante 4/STF.

«Mesmo em se tratando de adicional de insalubridade, descabe considerar o salário mínimo como base de cálculo - Verbete Vinculante 4 da Súmula do Supremo.... ()

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