Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 151.5491.8000.4400

1 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito administrativo. Servidor público estadual. Doença grave. Conversão em proventos integrais. Súmula 280/STF. Precedentes.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz, da CF/88. ... ()

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