Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 151.4052.9001.2200

1 - STJ Processo civil e civil. Alienação fiduciária. Fiador. Cobrança. Condições da ação. Ilegitimidade, conhecimento de ofício. Juros moratórios. CPC/1973, art. 267, § 3º.

«A teor do disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, § 3º enquanto não esgotado seu mister jurisdicional, pode e deve o juiz conhecer de ofício as questões referentes às condições da ação, entre as quais se encontra a legitimidade das partes para a causa. ... ()

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