Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos de declaração. Importação de pescado. Gatt. Estado de Pernambuco. Isenção revogada por norma estadual. Possibilidade. Convênio ICMS 102/1995.
«1. No caso específico do Estado de Pernambuco, é pacífico o entendimento de que a isenção para pescados foi extinta em 13.3.1997, data da publicação do Decreto Estadual 19.631, que efetivou a revogação autorizada pelo Convênio ICMS 102/1995. A partir de então, não há falar em benefício fiscal em favor do similar importado para aquela localidade. ... ()
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