Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 151.3173.7001.9300

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Honorários. Defensoria pública. Ausência de repercussão geral.

«O Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência de repercussão geral da controvérsia dos autos, relativa à possibilidade de recebimento de honorários advocatícios pela Defensoria Pública, quando esta litiga contra o ente ao qual está vinculada (Tema 134). ... ()

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