Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental interposto contra despacho da presidência. Não cabimento. Agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com fulcro no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Não cabimento.
«1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra despacho proferido pelo Ministro Presidente Ari Pargendler que, nos termos da Questão de Ordem no Agravo de Instrumento 1.154.599/SP (publicada no DJe de 12/05/2011), determinou a devolução dos autos à origem para que o agravo de instrumento fosse convertido em agravo regimental a ser julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. ... ()
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