Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 151.1671.8014.8700

1 - STJ Regimental no agravo em recurso especial. Bem sequestrado. Indícios de origem ilícita. Restituição. Alegação de procedência legal do veículo. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. O acórdão impugnado, apreciando o conjunto probatório dos autos, concluiu que há indícios suficientes de que o veículo apreendido pode ter sido adquirido pela agravante com rendas provenientes de atividades ilícitas de DAGOBERTO SILVA ABREU, seu companheiro na época da compra do bem e que responde ação penal por fazer parte de quadrilha voltada à prática de estelionato contra o INSS no Estado do Rio Grande do Sul (Operação Camaleão). ... ()

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