Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Telefonia. Ação de complementação acionária. Contrato de participação financeira. Alegação de falta de condições da ação e ausência de previsão de retribuição acionária. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Recurso não provido.
«1. As matérias referentes às alegações de não ocorrência das condições da ação e de improcedência da ação pela não previsão de retribuição acionária não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote