Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 151.1671.8012.1800

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Falta de exaurimento das instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF. Assistência judiciária gratuita. Preparo. Necessidade. Deserção. Súmula 187/STJ. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe recurso especial interposto contra decisão monocrática, na medida em que um dos pressupostos para sua admissibilidade é o exaurimento das instâncias ordinárias. Entendimento da Súmula 281/STF, aplicada por analogia. ... ()

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