Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 151.1671.8011.9400

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude à execução. Aplicação da Súmula 375/STJ. Não reconhecimento da má-fé do terceiro adquirente. Reexame de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. O v. julgado hostilizado decidiu de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sintetizada na Súmula 375, do seguinte teor: «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. No caso, o Tribunal de origem não reconheceu a má-fé da parte embargante. ... ()

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