Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. 1. Sistema financeiro da habitação. 2. Ofensa ao Decreto-lei 2.349/1987, art. 2º. Prequestionado. 3. Violação ao princípio do ato jurídico perfeito. Inadequação da via eleita. Consonância com a decisão agravada. 4. Dissídio jurisprudencial. Configurado. 5. Agravo improvido.
«1. A matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, apta a afastar a alegada incidência do enunciado 211 da Súmula desta Corte. ... ()
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