Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Interditos possessórios. Reintegração. Manutenção. Imóvel improdutivo. Ocupação. Movimento. Trabalhadores rurais sem-terra. Responsabilização. Incra. Atos administrativos. Estímulo. Turbação. Esbulho. Violação. Preceitos normativos federais. Impossibilidade. Reexame. Elementos fático-probatórios. Súmula 07/STJ. .
«1. Definida a legitimidade ad causam da autarquia federal e a sua responsabilidade pelos danos causados à parte contendente pelo exame da prova documental, não se avia o recurso especial porque a conclusão em sentido contrário demandaria o mesmo revolvimento fático-probatório. Inteligência da Súmula 07/STJ. ... ()
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