Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tributário. Incidência de imposto de renda sobre juros de mora decorrentes de valores pagos em reclamatória trabalhista. Inexistência de omissão. Intempestividade.
«1. Extrai-se da certidão de fl. 339/STJ que o prazo para a interposição do recurso começou a fluir em 15/08/2014, encerrando-se no dia 19/08/2014, e os Embargos de Declaração foram opostos apenas em 20/08/2014. ... ()
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