Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Terceiros embargos de declaração opostos pela particular. Transporte público coletivo. Permissão. Ausência de licitação. Nulidade. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Pretensão de rediscussão de questões decididas. Não cabimento. Aplicação da multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único.
«1. Consoante já assentou a 1ª Seção nos EDcl nos EDcl nos EREsp 636.248/RS (Min. Castro Meira, DJe 05/05/2008), «Os segundos embargos devem versar sobre um dos vícios do CPC/1973, art. 535 surgidos no julgamento dos primeiros aclaratórios, não podendo simplesmente reproduzir o que fora alegado - já decidido - por ocasião da interposição dos primeiros embargos. ... ()
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