Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 151.1671.8005.6900

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Razões de agravo em recurso especial que não tratam dos argumentos da decisão que nega seguimento a recurso especial. Interpretação do CPC/1973, art. 544, § 4º, I.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 544, § 4º, I, com a redação dada pela Lei 12.322/2010, é inviável o provimento do agravo em recurso especial que não impugna, de forma específica, todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Precedentes. ... ()

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